Questões de Direito Administrativo · FUNIVERSA

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFUNIVERSA 2015

SUBPCA DF

Questão de Direito Administrativo

O processo administrativo é uma sequência de atos administrativos que tendem a um resultado final e conclusivo. Para que se tenha o processo administrativo, é necessário que ocorra uma série de atos relacionados entre si e colocados em uma ordenada sucessão, visando a um ato final. O processo administrativo resguarda os administrados e concorre para uma atuação administrativa mais clara, principalmente no que se refere à fixação de prazos para cumprimento dos atos. Em relação aos prazos estabelecidos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.