Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaFundatec 2024
Pref Bagé
Questão de Direito Administrativo
Considerando o Art. 19 da Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher: I. Formular e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres. II. Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. III. Exercer competências correlatas fixadas em outras leis ou regulamentos. Quais estão corretas?
Mais questões de Lei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa
- Legalle 2026Conforme a Lei Orgânica, orientar, coordenar e superintender as atividades do orgão da Administração Municipal, na área de sua competência, é uma das competências dos Secretários…
- Legalle 2026Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimerrto do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do…
- Legalle 2026O Município prestará assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, estabelecendo política e programas de proteção que lhes proporcione segurança e condições de…
- Cebraspe 2026Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município de Boa Vista/RR, assinale a opção correta.
- Fênix Instituto 2026De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer certidões de atos, contratos e decisões no prazo máximo de dias. As certidões relativas ao…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.