Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioCebraspe 2015
TCE-RN
Questão de Direito Constitucional
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue os próximos itens. A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da correspondência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.