Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoCebraspe 2009
IBRAM DF
Questão de Direito Administrativo
O governador do DF expediu decreto desafetando a área de um parque ecológico, para que ela fosse leiloada à iniciativa privada para a construção de uma fábrica não poluente. Uma das razões que embasaram o referido ato normativo é a necessidade da criação de novos postos de trabalho a fim de diminuir o índice de desemprego no DF.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o que dispõe a LODF, julgue os itens seguintes. O ato do governador contrariou a LODF, visto que esta exige que a desafetação de bem do DF seja feita por lei específica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.