Direito AdministrativoImprobidade administrativaAMEOSC 2026
Pref S João do Oeste
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 14.133/2021 e a improbidade administrativa. I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública. II.A Lei nº 8.429/1992 exige a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa. III.A observância da legalidade, da eficiência e da transparência contribui para a prevenção de irregularidades na gestão pública. IV.O agente público somente pode ser responsabilizado administrativamente quando houver condenação judicial prévia. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.