Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoNCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.