Em relação à Intervenção do Estado em s… (IGECS 2020)

Questões de Direito Constitucional · IGECS

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosIGECS 2020

CM Jandira

Em relação à Intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a assertiva errada.

AO Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.BO Estado intervirá em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.CO Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do segurança, saneamento básico, na cultura, ensino básico e nas ações e serviços públicos de saúde.DO Estado intervirá em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.