Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosINSTITUTO MAIS 2022
CM Praia Grande (SP)
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, é vedado ao município I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- -las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. recusar fé aos documentos públicos. III. criar distinção entre brasileiros ou preferência entre si. É correto é que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.