Question

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) Enquanto a servidão administrativa incide sobre a propriedade particular e tem natureza jurídica de direito real, a limitação administrativa incide sobre a liberdade e propriedade do indivíduo e tem natureza de direito pessoal.

Answer

A) A tredestinação lícita é a hipótese em que é dada outra finalidade pública a um bem desapropriado, justificando a retrocessão, e ela pode ocorrer também quando o imóvel foi desapropriado para a implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.

Answer

B) Somente os bens de natureza material estão sujeitos a tombamento.

Answer

C) Normalmente, a ocupação temporária de um bem particular não enseja o direito à indenização, mesmo que se trate de ocupação temporária vinculada à desapropriação (artigo 36 do Decreto-lei n. 3.365-41).

Answer

D) Na vigência do estado de defesa é cabível a requisição de bens, pois ocorre em caso de iminente perigo público.

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