Questão de Direito Ambiental

O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e regulamentado pela Resolução CONAMA nº 237/1997, sendo obrigatório para a instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais que sejam potencialmente poluidores ou possam causar degradação ambiental. O processo é tipicamente trifásico (Licença Prévia, de Instalação e de Operação), exigindo do engenheiro civil a elaboração de estudos, como o EIA/RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) para obras de impacto significativo. Assim, analise as afirmativas a seguir: I.A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação do empreendimento, sendo concedida após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental implementadas. II.O EIA (Estudo de Impacto Ambiental) é um documento técnico-científico complexo que analisa os impactos do projeto, enquanto o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) é um resumo do EIA em linguagem acessível ao público, sendo fundamental para as audiências públicas. III.A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento, atesta a viabilidade ambiental do local e concepção, mas não autoriza o início das obras, servindo apenas para obter financiamento. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: