Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialLei 7.853/1989 – Apoio às pessoas com deficiênciaFCC 2009
TRT 3
Questão de Legislação Penal Especial
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A Lei n 7.853/89, regulamentada pelo Decreto n 3.238/99, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Ela estabelece que as instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência. Quando da realização de provas, o aluno poderá solicitar, conforme característica da deficiência,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.