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Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026

Pref Relvado

Questão de Direito Administrativo

As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modiÍiquem somente poderão ser aprovadas, caso, por exemplo, de acordo com a Lei Orgânica, indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas à, entre outros, educação, no limite de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.