Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CRT ES
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito à proteção de dados pessoais e à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue os itens a seguir. Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional, com base na LAI, a cópia de um processo que contivesse dados pessoais e sensíveis de terceiros. Nesse caso, é correto afirmar que o cidadão deverá ser atendido com o documento na íntegra, sem nenhuma ocultação de informação, pois a transparência pública deve suplantar qualquer privacidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.