Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialPrisão temporária (Lei 7.960/1989)Vunesp 2013

TJ SP

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei n.º 7.960, de 21de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária, não permite a aplicação da medida em caso de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.