Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025
CAMARA MUNICIPAL BOA VISTA
Questão de Direito Tributário
Considere que determinado contribuinte de um tributo sujeito a lançamento por homologação não tenha declarado o débito nem realizado qualquer pagamento antecipado. Nessa situação, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.