Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPDFT)

Direito Processual PenalJuiz, Ministério Público, acusado e defensorCom. Exam. (MPDFT) 2015

MPDFT

Questão de Direito Processual Penal

Julgue os itens sobre o Ministério Público, de acordo com o previsto no Código de Processo Penal: I. Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esquecidos pelo querelante. II. A fixação da fiança pelo juiz deverá ser precedida da manifestação do Ministério Público. III. A intimação do defensor constituído e do Ministério Público poderá ser pessoal ou por publicação no Diário da Justiça eletrônico. IV. A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente ao Ministério Público, assim como o local em que se encontra. V. Quando duvidoso o direito à restituição das coisas apreendidas, antes da decisão judicial, será sempre ouvido o Ministério Público. Estão CORRETOS os itens:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.