Nos termos da Lei n 9.784/99, o órgão c… (FCC 2010)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFCC 2010

TRE AC

Nos termos da Lei n 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

Aa intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.Bo desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.Cno caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.Da intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.Eas intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.