Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaFAUEL 2019
Pref Jandaia do Sul
Questão de Direito Constitucional
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Incumbindo ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I - Sistema educacional inclusivo para o ensino fundamental, bem como o aprendizado ao término dos seus estudos. II - Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva. III - Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
