Question

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Uma lei que atribuísse à Defensoria Pública, obrigatoriamente, a defesa dos acusados de envolvimento em ações de organização criminosa, tráfico ilícito de entorpecentes, entre outros delitos, salvo se pudessem comprovar a origem lícita dos recursos destinados ao pagamento de honorários advocatícios,

Accepted Answer

A) violaria as garantias constitucionais da ampla defesa e da presunção de inocência.

Answer

B) atenderia ao interesse de repressão à criminalidade organizada, impedindo que recursos financeiros oriundos de crime fossem utilizados para a contratação de advogados, compatibilizando-se com as garantias constitucionais.

Answer

C) ratificaria a importância da Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

Answer

D) seria compatível com as garantias constitucionais do processo, diante do caráter não absoluto dos direitos fundamentais e da aplicação do princípio da proporcionalidade.

Answer

E) desvirtuaria a atuação da Defensoria Pública na esfera penal, que tem como pressuposto obrigatório a hipossuficiência financeira do acusado.

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