Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalHabeas dataLegalle 2024

Pref Vera Cruz (RS)

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a legislação que regula o acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, analise as assertivas a seguir. I. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. II. Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. III. Conceder-se-á habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Está(ão) CORRETA(S):

Sua resposta

Mais questões de Habeas data

Ver as 392 questões de Habeas data

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.