Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalCompetências municipaisAvança SP 2024
CM Osasco
Questão de Direito Constitucional
Considerando a Lei Orgânica do Município de Osasco, analise as assertivas abaixo. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I- legislar sobre assunto de interesse estadual. II- elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado. III- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. IV- elaborar orçamento anual e plano plurianual de investimentos. Está INCORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.