Question

63. Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95, pode-se afirmar que (A) não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa. (B) se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum. (C) não têm competência para processar e julgar réus reincidentes. (D) têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano. (E) têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.

No curso das investigações, a Autoridade Policial toma conhecimento de intenso tráfico de drogas realizado por uma associação em determinada região da cidade e, com vistas à identificação e prisão dos criminosos, intercepta as conversas telefônicas de quatro suspeitos. Com relação a essa conduta, é correto afirmar que a Autoridade Policial

Accepted Answer

C) incorreu no crime previsto no artigo 10 da Lei o n 9.296/96.

Answer

A) agiu corretamente, considerando que a interceptação de comunicações telefônicas sobrepõe-se e dispensa outros meios de provas.

Answer

B) não agiu corretamente, porque deveria ter submetido a análise da necessidade dessa prova ao Ministério Público, buscando autorização com o órgão ministerial.

Answer

D) agiu corretamente, considerando que uma vez presentes fortes indícios de autoria e materialidade de delito punido com pena de reclusão, pode a Autoridade Policial determinar a interceptação das conversas telefônicas com base na Lei no 9.296/96.

Answer

E) não agiu corretamente, porque, segundo a lei, somente se autoriza interceptação de comunicação telefônica no curso da instrução processual e não no curso das investigações.

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