Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2025

PREF ANDRADINA PROCURADOR

Questão de Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, o Estado é responsável, na esfera cível, por morte decorrente de operações de segurança pública, consoante a teoria do risco administrativo, mas, se a perícia for inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a responsabilidade estatal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.