Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMunicípiosCebraspe 2009
TCE RN
Questão de Direito Constitucional
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos municípios. Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.