Sobre a interpretação e integração da l… (IAUPE 2010)

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaIAUPE 2010

SUAPE

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

ANa ausência de disposição expressa, a autoridade tributária competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I- os princípios gerais do direito tributário; II- a analogia; III- os princípios gerais do direito público; IV- a equidade.BOs princípios gerais do direito privado não podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários e, sim, para pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos.CUm tributo não previsto em lei pode ser instituído através do princípio da analogia, salvo em casos determinados por lei.DO emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento devido.EInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.