Questão de Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias: I - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação de qualquer imposto não previsto na Constituição Federal de 1988, que a União venha a instituir por lei complementar, desde que não cumulativo e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos. II- Pertencem aos Municípios metade do produto da arrecadação do IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e um quarto do ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação arrecadado no Estado. III - A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda o proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 21,5% ao Fundo de Participação do Estado e do Distrito Federal, 22,5% ao Fundo do Participação dos Municípios e 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional. IV - A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. V - Os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios serão estipulados em lei complementar, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre a diferentes regiões e as unidades da Federação. Pode-se afirmar que: