Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarCebraspe 2006
TJ AC
Questão de Direito Constitucional
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) editou uma resolução que permite o aproveitamento de servidores requisitados de órgãos do Poder Executivo estadual e originalmente investidos em outras funções para cargos diversos no TRE/AC.
O ato normativo do TRE/AC não encontra resistência constitucional quando se considera tão-somente o fato de ter havido aproveitamento de servidores estaduais nos quadros da justiça eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.