Questões de Direito Tributário · EXAME

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaEXAME 2024

CM SJ Nepomuceno

Questão de Direito Tributário

Nos termos do art. 146 da Constituição Federal, qual o meio legislativo adequado para a resolução de conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária? Assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.