Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Jaguariaíva
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. ( ) Remuneração é todo o valor referente ao vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. ( ) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. ( ) Todo servidor municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, daquela percebida pelo Prefeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

