Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialIdentificação criminal (Lei 12.037/2009)Cebraspe 2023
CNMP
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil genético como forma de identificação criminal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.