Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaCebraspe 2006
PM DF
Questão de Direito Constitucional
O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em setembro de 2005, por meio da Portaria n.º 678/2005, nomeou uma comissão formada por juízes do tribunal para, no prazo de 30 dias, rever o regimento interno do órgão. A comissão concluiu os trabalhos no prazo estabelecido e, em maio de 2006, foi publicado o novo regimento interno no Diário Oficial e no Diário da Justiça, ambos do DF.
Considerando essa situação hipotética e com base na Constituição da República e no direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. Segundo a Constituição, o TJDFT é órgão do Poder Executivo federal com sede na capital federal. Assim, seu regimento interno tem validade para todos os servidores daquele Poder.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.