A propósito do regime jurídico dos agen… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosFCC 2025

TRT 2

A propósito do regime jurídico dos agentes públicos, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência dominante, afirma que:

Anos serviços sociais autônomos, a contratação de pessoal deve ser precedida de concurso público, sob pena de nulidade do vínculo.Ba admissão dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias previstos no § 4º do art. 198 da CF/88 deve ser obrigatoriamente pelo regime estatutário.Cas empresas públicas que prestam serviços públicos em regime de monopólio podem admitir sob regime estatutário, desde que haja a criação, por lei, dos respectivos cargos.Das sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em sentido estrito devem contratar seus empregados sob regime celetista, mediante processo seletivo simplificado.Enos conselhos profissionais, não obstante sua natureza autárquica, é admissível a contratação de pessoal sob regime celetista.

Lei seca citada

CF/88, art. 198: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.