Questões de Direito Penal · FCC

Direito PenalPeculatoFCC 2011

TJ AP

Questão de Direito Penal

A respeito do crime de peculato, considere: I. É indispensável à caracterização do crime de peculato a prévia instauração de processo administrativo contra o funcionário público acusado de tê-lo cometido. II . A não aprovação das contas administrativas é condição objetiva de punibilidade do crime de peculato. III. A utilização pelo funcionário público, em proveito próprio ou de outrem, de dinheiro do qual tinha a posse em razão do cargo configura o delito de peculato, ainda que o agente pretenda efetuar a reposição e tenha condições de fazê-lo. Está correto o que se afirma SOMENTE em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.