Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFCC 2010
TRT 8
Questão de Direito Constitucional
8
As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.