De acordo com a Lei Brasileira de Inclu… (Cebraspe 2023)

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – educação inclusivaCebraspe 2023

SESI SP

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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o direito à educação é garantido

Aà criança de até dez anos de idade incompletos e ao adolescente entre dez e dezoito anos de idade.Ba pessoas com deficiências ocultas, sendo obrigatório o uso da fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação para o exercício de direitos e garantias previstos em lei.Cà criança e visa ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.Da crianças e adolescentes, entretanto é vedado aos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.Eà criança com deficiência em instituições privadas de ensino, que poderão cobrar valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas para a oferta de profissionais de apoio escolar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.