Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosQuadrix 2025
CRM MS
Questão de Direito Administrativo
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Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue os itens a seguir. O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.