Question

Execução: Fundatec

863_CE_22_NS_DM

15/10/202409:38:53

Conforme prevê o art. 345 do Código Tributário Municipal, considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal com:

Accepted Answer

A) Qualquer ato escrito ou eletrônico de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

Answer

B) A impugnação, pelo sujeito ativo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Answer

C) O encerramento do auto de infração.

Answer

D) O arquivamento administrativo, pela Procuradoria Municipal, do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais.

Answer

E) A lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação exclusivamente escrita e pessoal para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal.

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