Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
Quanto à transparência e ao acesso à informação, previstos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –,
e aos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes. O desenvolvimento do controle social da Administração Pública constitui uma das diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.