As CIDEs – Contribuições de Intervenção… (FGV 2022)

Direito TributárioOutros temasFGV 2022

Concurso Público para o Senado Federal

As CIDEs – Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico – decorrem da necessidade de uma intervenção estatal em um setor econômico e têm finalidade específica. Sobre estes tributos, é correto afirmar que

Anão incidirão sobre receitas de exportação e importação de produtos estrangeiros.Bnão poderão incidir uma única vez.Cpoderão ter alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.Da pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.Enão poderão incidir sobre serviços.

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FundatecSegundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.