Question

De acordo com a Lei nº 8.987/1995 , que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos , assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988.

Answer

B) As concessionárias que tiverem obras que se encontrem atrasadas apresentarão ao poder concedente, dentro de oitenta dias , plano efetivo de conclusão das obras .

Answer

C) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de permuta , que observará os termos da lei em questão , das demais normas pertinentes e do edital de licitação , inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Answer

D) O contrato de concessão não poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária , no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim

Answer

E) Declarada a caducidade, resultará , para o poder concedente, qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, aos ônus , às obrigações ou aos compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária

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