Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2010
AGU
Questão de Direito Constitucional
Prova Objetiva (P1) – 3 –
Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.
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