Questões de Direito Administrativo · IPEFAE
Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosIPEFAE 2024
CM Porto Ferreira
Questão de Direito Administrativo
A empresa de engenharia Sigma ganhou a licitação para realizar o recapeamento asfáltico de exatos 80km de ruas e avenidas na cidade de Porto Ferreira dentro do prazo de 1 mês. Ao fim do prazo estipulado, a empresa dispensou 5 funcionários, pagando as verbas rescisórias corretamente para 4 deles apenas. João, que era tratorista, foi o empregado dispensado que não recebeu as verbas rescisórias. Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é certo afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.