Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularVunesp 2024
Pref Lins
Questão de Direito Administrativo
Associação privada preterida pelo Município em programa de Assistência Social ingressou com ação popular em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, que teria praticado atos lesivos ao patrimônio público no desvio de verbas federais recebidas, tendo sido incluído no polo passivo o Município, sob alegação de omissão na fiscalização. Assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.