Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisQuadrix 2023
CRQ 4 (SP)
Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue os itens de71 a 85. A Lei n.o 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.