Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE
Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisIAUPE 2014
CM Garanhuns
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca da Lei Nº 8112/90, a qual estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em seu Capítulo IV, Das Responsabilidades, no Art. 121, diz: “O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.” Sobre a penalidade do servidor, é CORRETO afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.