Questões de Legislação Penal Especial · FAURGS
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FAURGS 2016
TJ-RS
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme descrito no art. 5º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), NÃO configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.