Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaFundatec 2018
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Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República: I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias. II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados. III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.