Questão de Legislação Penal Especial

Conforme artigo 49 da Resolução Normativa ANEEL, nº1000, o consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos: I. escolas públicas e postos de saúde localizados no meio rural; II. domicílios rurais com ligações bifásicas ou trifásicas, destinados a famílias de baixa renda e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; III. família rural com renda familiar mensal no CadÚnico ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa. É CORRETO o que se afirma em: