A renúncia de receita, para ser impleme… (AMAUC 2020)

Questões de AFO e Direito Financeiro · AMAUC

AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaAMAUC 2020

Pref Arabutã

A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das seguintes condições, exceto:

ADemonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.BDemonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. 16CEstar acompanhada de medidas de compensação.DCompreender anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.EPrever o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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