Questões de AFO e Direito Financeiro · IBAM
AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalIBAM 2026
CM Blumenau
Questão de AFO e Direito Financeiro
O § 1º do Artigo 29-A da Constituição Federal (alterado pela EC nº 25/2000) impõe um limite prudencial rígido especificamente voltado aos gastos internos do Poder Legislativo. O Controlador Interno da Câmara Municipal deve emitir alerta se a Câmara gastar mais do que o percentual constitucionalmente fixado com a sua folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Esse limite máximo é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.